REsp 2169568 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e examinou as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir o mérito e não supreom omissão, além de existir óbice de admissibilidade (Súmula 282/STF) quanto a parte das alegações, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Prequestionamento Prescrição +3 more

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Procedural Posture

Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento acerca da coisa julgada e da prescrição
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 282/STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e examinou as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir o mérito e não supreom omissão, além de existir óbice de admissibilidade (Súmula 282/STF) quanto a parte das alegações, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.