REsp 2118338 - ACORDAO

REsp 2118338 - ACORDAO

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, não se constatando erro material corrigível por embargos de declaração; os novos embargos configuram reiteração manifestamente protelatória e, por isso, a multa imposta foi majorada para 1,5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do CPC/2015, sendo rejeitados os embargos.

Parties
Embargante: CARLOS ANDRADE CORRETORA DE SEGUROS EIRELI E OUTRA; Embargado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; majoração da multa para 1,5% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Sucumbência Mínima, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Sucumbência Mínima Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CARLOS ANDRADE CORRETORA DE SEGUROS EIRELI E OUTRA

Embargante

Fazenda Nacional

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos constituem reiter ação manifestamente protelatória sujeita à majoração da multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015
  3. 3 Se a pretensão das embargantes exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, não se constatando erro material corrigível por embargos de declaração; os novos embargos configuram reiteração manifestamente protelatória e, por isso, a multa imposta foi majorada para 1,5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do CPC/2015, sendo rejeitados os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; majoração da multa para 1,5% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por CARLOS ANDRADE CORRETORA DE SEGUROS EIRELI E OUTRA.
  • Majora-se a multa aplicada para 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.