REsp 2144006 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante apenas manifestou discordância quanto à irrecorribilidade da decisão que determinou o sobrestamento, e tal discordância não caracteriza omissão, especialmente diante da aplicação do Tema n. 1.255 e da jurisprudência que admite o sobrestamento e a irrecorribilidade dessa espécie de decisão.

Parties
Embargante: APARECIDA CANDIDO BERLOFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento De Recurso, Irrecorribilidade De Decisão De Sobrestamento, Repercussão Geral (tema N. 1.255), Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Sobrestamento De Recurso Irrecorribilidade De Decisão De Sobrestamento Repercussão Geral (tema N. 1.255) Honorários Advocatícios

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Parties

APARECIDA CANDIDO BERLOFFA

Embargante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Recorribilidade/irrecorribilidade da decisão que determina o sobrestamento de recurso
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.255 e afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante apenas manifestou discordância quanto à irrecorribilidade da decisão que determinou o sobrestamento, e tal discordância não caracteriza omissão, especialmente diante da aplicação do Tema n. 1.255 e da jurisprudência que admite o sobrestamento e a irrecorribilidade dessa espécie de decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.