AREsp 2837564 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o não conhecimento do Recurso Especial decorreu da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, conforme Súmula n. 284/STF, impedindo o transladamento do mérito a esta Corte, razão pela qual não é cabível o acolhimento dos aclaratórios.

Parties: Embargante: DIEGO MILANO MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Juízo De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Juízo De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DIEGO MILANO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 omissão, contradição, obscuridade e erro material
2 indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do Recurso Especial
3 inadmissibilidade do recurso por não preencher pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)