REsp 2199975 - DECISAO

REsp 2199975 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não incide em vícios de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a decisão se apoiou em óbice de admissibilidade (Súmula 283 do STF) que impediu exame de mérito, os pontos alegados não eram capazes de infirmar a conclusão adotada, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou reexaminar provas.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte E Improveu O Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Omissão Contradição Admissibilidade Recursal Súmula 283 Do STF Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte E Improveu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão ou contradição no acórdão que justificaria acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF como óbice à apreciação do mérito do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são instrumento adequado para rediscussão do mérito ou reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não incide em vícios de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a decisão se apoiou em óbice de admissibilidade (Súmula 283 do STF) que impediu exame de mérito, os pontos alegados não eram capazes de infirmar a conclusão adotada, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.