AREsp 2661512 - DECISAO

AREsp 2661512 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas e por se verificar que o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar o prequestionamento alegado.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão fundada no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Prequestionamento implícito e sua demonstração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas e por se verificar que o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar o prequestionamento alegado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.