AREsp 2528470 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apontadas não demonstram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso buscava, essencialmente, reformar o julgado e atribuir efeitos infringentes, situação incompatível com a natureza integrativa dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: NELSON PASCHOAL ROMEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/15

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Parties

NELSON PASCHOAL ROMEO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para reformar o julgado (efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apontadas não demonstram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso buscava, essencialmente, reformar o julgado e atribuir efeitos infringentes, situação incompatível com a natureza integrativa dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial