AREsp 2636878 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria foi adequadamente examinada, não sendo cabível o uso dos aclaratórios para rediscutir questões jurídicas já apreciadas, especialmente diante da correta aplicação do entendimento sobre a impossibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Transposição De Servidores, Retroatividade/efeitos Financeiros, Omissão
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Transposição De Servidores Retroatividade/efeitos Financeiros Omissão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  3. 3 Competência do STJ para apreciar recurso especial quando acórdão de origem tem fundamentação exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria foi adequadamente examinada, não sendo cabível o uso dos aclaratórios para rediscutir questões jurídicas já apreciadas, especialmente diante da correta aplicação do entendimento sobre a impossibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.