AREsp 2593203 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o recurso integrativo não supera o juízo de admissibilidade e a Turma não conheceu do agravo interno em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, o que impediu qualquer exame de matéria de mérito ou constitucional (competência do STF), de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Thomázia Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Recurso Não Conhecido, Competência Do STF, Prequestionamento, Devido Processo Legal, Ampla Defesa
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Recurso Não Conhecido Competência Do STF Prequestionamento Devido Processo Legal +1 more

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Parties

Thomázia Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso principal não foi conhecido por óbice sumular (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial pelo STJ
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o recurso integrativo não supera o juízo de admissibilidade e a Turma não conheceu do agravo interno em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, o que impediu qualquer exame de matéria de mérito ou constitucional (competência do STF), de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Recurso integrativo não conhecido.