REsp 2147957 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresenta fundamentação suficiente e não incorre nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC; os argumentos trazidos pelo embargante não eram aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada, configurando mera discordância em face do julgado.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 282/stf

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula n. 7/STJ e, por analogia, Súmula n. 282/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresenta fundamentação suficiente e não incorre nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC; os argumentos trazidos pelo embargante não eram aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada, configurando mera discordância em face do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.