REsp 2151951 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC; as matérias apontadas pelos embargantes visavam rediscutir o mérito ou afastar óbices de admissibilidade (como súmulas e falta de prequestionamento), o que não é cabível por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas (283 Stf; 211 Stj; 284 Stf)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmulas (283 Stf; 211 Stj; 284 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIM S.A.

Embargante

Procedural Posture

Execução Fiscal Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC; as matérias apontadas pelos embargantes visavam rediscutir o mérito ou afastar óbices de admissibilidade (como súmulas e falta de prequestionamento), o que não é cabível por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.