AREsp 2845592 - DECISAO

AREsp 2845592 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais no Recurso Especial no momento da sua interposição, sendo inviável suprir essa deficiência por meio de agravo regimental; e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados com advertência de multa conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: LOTIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão/obscuridade/contradição, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão/obscuridade/contradição Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOTIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais no Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de suprimento da deficiência do Recurso Especial por meio de agravo regimental
  3. 3 Adequação dos Embargos de Declaração para sanar suposta omissão/obscuridade/contradição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais no Recurso Especial no momento da sua interposição, sendo inviável suprir essa deficiência por meio de agravo regimental; e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados com advertência de multa conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração interpostos por LOTIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil