REsp 2155532 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e o embargante não demonstrou tecnicamente a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência configurou mera discordância, não hipótese de integração ou esclarecimento do julgado.

Parties
Embargante: NILZIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 282 STF +3 more

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Parties

NILZIO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e o embargante não demonstrou tecnicamente a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência configurou mera discordância, não hipótese de integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.