REsp 2193251 - DECISAO

REsp 2193251 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado: o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF) e os embargos limitaram-se a reiterar argumentos de mérito, sem rebater a aplicação da súmula, não havendo omissão ou contradição a esclarecer; assim, não se admite o reexame do mérito quando ausentes os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: EVERTON SILVA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Capitalização De Juros, MP 2.170 36/2001, Inversão Do Ônus Da Prova, Competência Territorial
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Parties

EVERTON SILVA DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à nulidade da execução e ausência de demonstrativo de débito (art. 798, I, b, CPC)
  2. 2 contradição por reconhecer liquidez do título sem demonstrativo pormenorizado
  3. 3 capitalização de juros e alegada vedação/ausência de pacto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado: o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF) e os embargos limitaram-se a reiterar argumentos de mérito, sem rebater a aplicação da súmula, não havendo omissão ou contradição a esclarecer; assim, não se admite o reexame do mérito quando ausentes os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)