AREsp 1787032 - DECISAO

AREsp 1787032 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, a embargante não demonstrou a contrariedade ao art. 774, V, do CPC, e a revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando a análise da questão prejudicada pela incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ; constatou-se intuito infringente e aplicou-se advertência sobre multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SAP BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Art. 774, V, CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Art. 774, V, CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Caráter Protelatório

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Parties

SAP BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à forma de intimação do devedor para efeitos do art. 774, V, do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ
  3. 3 Presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, a embargante não demonstrou a contrariedade ao art. 774, V, do CPC, e a revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando a análise da questão prejudicada pela incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ; constatou-se intuito infringente e aplicou-se advertência sobre multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil