REsp 2196524 - DECISAO

REsp 2196524 - DECISAO

Havendo embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos por falta de indicação de vício previsto no art. 1.022 do CPC, esses embargos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso subsequente; assim, o agravo de instrumento interposto pelos recorrentes foi intempestivo, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido, em conformidade com jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrentes: ANA LUCIA MOREIRA E SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Súmula 568/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Súmula 568/stj

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Parties

ANA LUCIA MOREIRA E SILVA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos (art. 1.026 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos por falta de indicação de vício previsto no art. 1.022 do CPC, esses embargos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso subsequente; assim, o agravo de instrumento interposto pelos recorrentes foi intempestivo, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido, em conformidade com jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.