AREsp 2785520 - DECISAO

AREsp 2785520 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer e, além disso, a parte não comprovou no ato de interposição do recurso a ocorrência dos feriados locais alegados, requisito exigido pela redação então vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, sendo a intempestividade vício insanável e a jurisprudência do STJ nesse sentido aplicável ao caso.

Parties
Embargante: JOSELYR BENEDITO SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Tempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Tempestividade Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSELYR BENEDITO SILVESTRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Tempestividade do recurso especial diante de feriado local e suspensão de expediente
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer e, além disso, a parte não comprovou no ato de interposição do recurso a ocorrência dos feriados locais alegados, requisito exigido pela redação então vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, sendo a intempestividade vício insanável e a jurisprudência do STJ nesse sentido aplicável ao caso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se