EREsp 1967221 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado; além disso, a sucessão descabida de recursos caracteriza abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Parties
Embargante: ALVARO PEDROSO DE CARVALHO LUPINACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Seção (12/03/2025 a 18/03/2025); Julgamento Colegiado; Decisão De Não Conhecer
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Processo Civil Recursos Especial E Embargos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

ALVARO PEDROSO DE CARVALHO LUPINACCI

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Seção (12/03/2025 a 18/03/2025); Julgamento Colegiado; Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos visam rediscussão do julgado (rejulgamento) e são, portanto, incabíveis
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer e consequente certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado; além disso, a sucessão descabida de recursos caracteriza abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Certifique-se o trânsito em julgado