REsp 2172290 - DECISAO

REsp 2172290 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; intentou rediscutir os fundamentos da decisão monocrática, o que é vedado na via aclaratória; além disso, a matéria do processo coincide com o Tema 1.305/STJ e a decisão de devolver os autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos é ato desprovido de carga decisória e irrecorrível, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: IMAGRE INSTITUTO DA MULHER DO AGRESTE LTDA; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Especiais, Sobrestamento, Admissibilidade Recursal, Juízo De Retratação/conformidade
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sistemática Dos Recursos Especiais Sobrestamento Admissibilidade Recursal Juízo De Retratação/conformidade

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Parties

IMAGRE INSTITUTO DA MULHER DO AGRESTE LTDA

Embargante

União

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do sobrestamento e devolução dos autos à origem em caso de recurso especial afetado ao Tema 1.305/STJ
  3. 3 Relativização dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos diante do preenchimento dos requisitos extrínsecos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; intentou rediscutir os fundamentos da decisão monocrática, o que é vedado na via aclaratória; além disso, a matéria do processo coincide com o Tema 1.305/STJ e a decisão de devolver os autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos é ato desprovido de carga decisória e irrecorrível, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.