AREsp 2571966 - ACORDAO

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Por unanimidade a Turma não conheceu do recurso em razão da incidência de óbice sumular, o que impediu o exame do mérito e afastou a existência de omissão suscetível de suprimento pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC; consequentemente, os embargos e o recurso integrativo são incabíveis e não conhecidos.

Parties
Embargante: Pedro Teixeira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Tema 995/stj, Recurso Não Conhecido, Recurso Integrativo, Admissibilidade
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Tema 995/stj Recurso Não Conhecido Recurso Integrativo Admissibilidade

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Parties

Pedro Teixeira de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão conforme art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Incidência de óbice sumular que impede exame de mérito (menção a Súmula 182/STJ e referência a Súmula 284/STJ no voto)
  3. 3 Pedido de reafirmação da DER na data do implemento dos requisitos (Tema 995/STJ)

Ratio Decidendi

Por unanimidade a Turma não conheceu do recurso em razão da incidência de óbice sumular, o que impediu o exame do mérito e afastou a existência de omissão suscetível de suprimento pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC; consequentemente, os embargos e o recurso integrativo são incabíveis e não conhecidos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Recurso integrativo não conhecido.