REsp 2143854 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração visavam reexame da controvérsia e, por não reconhecerem qualquer dos vícios legais indicados, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e vedação ao reexame da matéria

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração visavam reexame da controvérsia e, por não reconhecerem qualquer dos vícios legais indicados, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.