REsp 2149690 - ACORDAO

REsp 2149690 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na verdade, a rediscussão do mérito e o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de embargos de declaração e em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Acórdão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Insumos Para Fins De Creditamento Pis/cofins
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão De Acórdão Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Insumos Para Fins De Creditamento Pis/cofins

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na verdade, a rediscussão do mérito e o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de embargos de declaração e em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.