AREsp 2540946 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e a parte embargante não impugnou todos os fundamentos, o que justificou a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e a parte embargante não impugnou todos os fundamentos, o que justificou a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração