REsp 2177980 - ACORDAO

REsp 2177980 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes; não se verifica omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. As alegações dos embargos objetivam, na verdade, reexaminar fundamentos e prova já apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Processual Civil; Execução Fiscal; Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Prescrição, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Prescrição Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil; Execução Fiscal; Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes; não se verifica omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. As alegações dos embargos objetivam, na verdade, reexaminar fundamentos e prova já apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.