REsp 2172416 - ACORDAO

REsp 2172416 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não se enquadrando em qualquer hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a alegação da embargante configurou mera discordância e não demonstrou vício a ser sanado, sendo ainda relevante a incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS ROESSLER (FEPAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial; Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Civil Pública, Omissão, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, §1º Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Civil Pública Omissão Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489, §1º Cpc/2015 +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS ROESSLER (FEPAM)

Embargante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial; Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não se enquadrando em qualquer hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a alegação da embargante configurou mera discordância e não demonstrou vício a ser sanado, sendo ainda relevante a incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.