AREsp 2746632 - DECISAO

AREsp 2746632 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; esta foi clara ao concluir pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que não cabia acolher embargos para alterar tal conclusão.

Parties
Embargante: Maxmix Comercial LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Maxmix Comercial LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso special
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; esta foi clara ao concluir pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que não cabia acolher embargos para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.