EAREsp 2583267 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito; aplica-se a Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial; a admissão da Reclamação pelo STF não altera o atual estágio do recurso no STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: GUILHERME ADZGAUSKAS WALTENBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 71/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 71/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME ADZGAUSKAS WALTENBERG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para reexaminar matéria já decidida
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito; aplica-se a Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial; a admissão da Reclamação pelo STF não altera o atual estágio do recurso no STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinar remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do agravo em recurso extraordinário interposto na origem, após certificação do trânsito em julgado