REsp 2200484 - DECISAO

REsp 2200484 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: a matéria foi apreciada de forma suficiente, os embargos buscavam rediscutir o mérito e reexaminar provas ou outros decisos (incluindo decisão superveniente), o que não é cabível por embargos de declaração, conforme art. 1.022 e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Sobrestamento Do Feito, Fato Superveniente (art. 493 Cpc), Coisa Julgada
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Sobrestamento Do Feito Fato Superveniente (art. 493 Cpc) Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência de fato superveniente (art. 493 CPC) e sua relevância para o processamento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de os embargos de declaração servirem para rediscutir o mérito ou reexaminar provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: a matéria foi apreciada de forma suficiente, os embargos buscavam rediscutir o mérito e reexaminar provas ou outros decisos (incluindo decisão superveniente), o que não é cabível por embargos de declaração, conforme art. 1.022 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Publique-se.