AREsp 2637673 - DECISAO

AREsp 2637673 - DECISAO

Verificado lapso consistente na prolação de duas decisões conflitantes (concessão de suspensão do prazo e, em seguida, julgamento dos recursos), acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão posterior que julgou os recursos (fls. 611/615e).

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão de fls. 611/615e que julgou os recursos das partes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Suspensão Do Processo, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Contradição Suspensão Do Processo Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição entre decisão que concedeu suspensão de prazo e decisão que julgou os recursos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificado lapso consistente na prolação de duas decisões conflitantes (concessão de suspensão do prazo e, em seguida, julgamento dos recursos), acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão posterior que julgou os recursos (fls. 611/615e).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão de fls. 611/615e que julgou os recursos das partes.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 611/615e que julgou os recursos das partes.
  • Publique-se e intimem-se.