AREsp 2841377 - DECISAO

AREsp 2841377 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial (notadamente com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ), devendo tal impugnação ser realizada no agravo em recurso especial; por tais razões não há vício sanável pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição nos autos
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial (notadamente com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ), devendo tal impugnação ser realizada no agravo em recurso especial; por tais razões não há vício sanável pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos repetidos (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)