AREsp 2546325 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as alegações de abuso da personalidade jurídica exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos configuram mera tentativa de rejulgamento da matéria.

Parties
Embargante: GRECO & GUERREIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Art. 50 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 435/stj Art. 50 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

GRECO & GUERREIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 435 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as alegações de abuso da personalidade jurídica exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos configuram mera tentativa de rejulgamento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno