AREsp 2790335 - DECISAO

AREsp 2790335 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o comprovante apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, sendo insuficiente para comprovar o efetivo recolhimento das custas; a jurisprudência do STJ exige a indicação do código de barras e condiciona a regularização posterior ao recolhimento em dobro no prazo legal; ademais, o reconhecimento do preparo pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, razão pela qual não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: TERESA CAIADO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (decisão De Fls. 1366/1367)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Admissibilidade

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Parties

TERESA CAIADO VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (decisão De Fls. 1366/1367)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte comprovou o pagamento do preparo recursal mediante comprovante contendo a sequência numérica do código de barras e o número do processo
  2. 2 Se o reconhecimento da regularidade do preparo pelo Tribunal de origem vincula o STJ
  3. 3 Se a ausência do número do código de barras no comprovante caracteriza deserção e se a regularização depende do recolhimento em dobro no prazo legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o comprovante apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, sendo insuficiente para comprovar o efetivo recolhimento das custas; a jurisprudência do STJ exige a indicação do código de barras e condiciona a regularização posterior ao recolhimento em dobro no prazo legal; ademais, o reconhecimento do preparo pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, razão pela qual não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC