AREsp 2638214 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o recurso especial era inadmissível por vícios de admissibilidade (falta de impugnação específica dos fundamentos, invocação de súmulas e vedação ao reexame de provas), de modo que o mérito não foi apreciado nesta Corte e os aclaratórios não podem suprir omissão inexistente nem servir para reexame do mérito ou para obter modificação do julgado; igualmente, a suspensão por afetação do Tema 1.341/STF foi considerada imprópria diante da inadmissibilidade do recurso que não superou a barreira do conhecimento.

Parties
Impetrante: pessoa jurídica de direito privado; Impetrado: Chefe do Setor de Vigilância Sanitária do Município de Cuiabá/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Mandado De Segurança Preventivo) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Preventivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Afetação De Tema (tema 1.341/stf), RDC N. 327/2019 (anvisa)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Preventivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Afetação De Tema (tema 1.341/stf) +1 more

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Impetrante

Chefe do Setor de Vigilância Sanitária do Município de Cuiabá/MT

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Mandado De Segurança Preventivo) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão que não conheceu de recurso especial por inadmissibilidade
  2. 2 Caracterização do justo receio para fins de mandado de segurança preventivo
  3. 3 Possibilidade de suspensão do processo por afetação a tema submetido ao julgamento de recursos representativos de controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o recurso especial era inadmissível por vícios de admissibilidade (falta de impugnação específica dos fundamentos, invocação de súmulas e vedação ao reexame de provas), de modo que o mérito não foi apreciado nesta Corte e os aclaratórios não podem suprir omissão inexistente nem servir para reexame do mérito ou para obter modificação do julgado; igualmente, a suspensão por afetação do Tema 1.341/STF foi considerada imprópria diante da inadmissibilidade do recurso que não superou a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados