REsp 2026489 - ACORDAO

REsp 2026489 - ACORDAO

Não se verificam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado fundamentou-se na interpretação do art. 29 da Lei 10.637/2002 e a menção a dispositivo infralegal (art. 27, II, da IN RFB nº 948/2009) não configura contradição interna nem omissão; não houve demonstração de superação ou distinção de precedente isolado nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC; os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito, o que é vedado na via aclaratória, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PALSGAARD CANDON S.A.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Efeitos Infringentes, Precedente Isolado
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

PALSGAARD CANDON S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de contradição interna apta a embargos
  3. 3 Allegação de necessidade de exame de norma infralegal (IN RFB nº 948/2009) para avaliar vigência do art. 29 da Lei 10.637/2002

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado fundamentou-se na interpretação do art. 29 da Lei 10.637/2002 e a menção a dispositivo infralegal (art. 27, II, da IN RFB nº 948/2009) não configura contradição interna nem omissão; não houve demonstração de superação ou distinção de precedente isolado nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC; os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito, o que é vedado na via aclaratória, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).