AREsp 2546714 - ACORDAO

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Os embargos foram recebidos como agravo interno por serem meramente infringentes; o pedido de reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente e não foi interposto recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ, de modo que não há provimento ao recurso.

Parties
Embargante: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tutela De Urgência, Art. 300 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 735/stf, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Economia Processual
Direito Ambiental Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Tutela De Urgência Art. 300 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 126/stj +3 more

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Parties

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de fatos e provas em Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional suficiente e não há recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos foram recebidos como agravo interno por serem meramente infringentes; o pedido de reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente e não foi interposto recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ, de modo que não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno (embargos de declaração)