AREsp 2183702 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão embargada explicitou a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7 e, por força do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, configurando os embargos mero inconformismo.

Parties
Embargante: TIM S.A.; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Omissão Contradição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIM S.A.

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade recursal; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão embargada explicitou a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7 e, por força do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, configurando os embargos mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração