AREsp 2789403 - DECISAO

AREsp 2789403 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto o decisum embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia de forma fundamentada; ademais, os embargos configuram mero inconformismo e não são meio hábil para rediscutir matéria ou ampliar tese fixada em procedimento repetitivo, sendo que o recurso especial já havia sido obstado pela incidência das Súmulas n. 211/STJ e 284/STF e pela inobservância de requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: Transportadora Print Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisum Singular
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Transportadora Print Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisum Singular

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF em recurso especial
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto o decisum embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia de forma fundamentada; ademais, os embargos configuram mero inconformismo e não são meio hábil para rediscutir matéria ou ampliar tese fixada em procedimento repetitivo, sendo que o recurso especial já havia sido obstado pela incidência das Súmulas n. 211/STJ e 284/STF e pela inobservância de requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.