AREsp 2842367 - DECISAO

AREsp 2842367 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que obsta o exame de mérito, de modo que não se justifica acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCIA EVELINE DOS REIS EFIGENIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1076
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 1076

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Parties

MARCIA EVELINE DOS REIS EFIGENIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de análise de mérito diante da não admissão do agravo por ausência de requisitos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que obsta o exame de mérito, de modo que não se justifica acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).