AREsp 2544658 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos diante da constatação de premissa fática equivocada e da omissão quanto à ordem de pagamento entre crédito privilegiado e crédito ordinário, tornando-se sem efeito o acórdão e a decisão monocrática impugnados e determinando-se a conversão dos autos em recurso especial para melhor apreciação da questão e eventual análise de divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: MARCIO KOJI OYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Conversão Dos Autos Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão e decisão monocrática tornados sem efeito; autos convertidos em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóveis, Ordem De Pagamento, Crédito Privilegiado, Crédito Ordinário, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Conversão Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Penhora De Imóveis Ordem De Pagamento Crédito Privilegiado +5 more

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Parties

MARCIO KOJI OYA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Conversão Dos Autos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos diante de premissa fática equivocada
  2. 2 Ordem de pagamento entre crédito privilegiado e crédito ordinário perante produto de alienação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos diante da constatação de premissa fática equivocada e da omissão quanto à ordem de pagamento entre crédito privilegiado e crédito ordinário, tornando-se sem efeito o acórdão e a decisão monocrática impugnados e determinando-se a conversão dos autos em recurso especial para melhor apreciação da questão e eventual análise de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão e decisão monocrática tornados sem efeito; autos convertidos em recurso especial

Orders

  • Acórdão de fls. 525-534 e decisão monocrática de fls. 418-423 tornados sem efeito
  • Conversão dos autos em recurso especial