AREsp 2664821 - ACORDAO

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Havendo petição suscitando prevenção juntada antes do julgamento, não apreciada, e reconhecimento pela Coordenadoria de que houve equívoco na distribuição do recurso, anulou-se o julgamento do agravo interno e determinou-se a redistribuição e remessa dos autos ao Ministro Raul Araújo por prevenção, nos termos do art. 71, caput, do RISTJ, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos modificativos.

Parties
Embargante: AQUILES CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; anulado o julgamento do agravo interno; determinada a redistribuição e remessa dos autos ao Ministro Raul Araújo por prevenção.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção, Redistribuição De Processos, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 71 Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prevenção Redistribuição De Processos Representação Processual Súmula 115/stj Art. 71 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

AQUILES CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de prevenção não apreciada pela Turma
  2. 2 Equívoco na distribuição do processo e necessidade de redistribuição por prevenção
  3. 3 Regularidade da representação processual e exigência de procuração no momento da interposição

Ratio Decidendi

Havendo petição suscitando prevenção juntada antes do julgamento, não apreciada, e reconhecimento pela Coordenadoria de que houve equívoco na distribuição do recurso, anulou-se o julgamento do agravo interno e determinou-se a redistribuição e remessa dos autos ao Ministro Raul Araújo por prevenção, nos termos do art. 71, caput, do RISTJ, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; anulado o julgamento do agravo interno; determinada a redistribuição e remessa dos autos ao Ministro Raul Araújo por prevenção.

Orders

  • Anular o julgamento do agravo interno constante das fls. 224-230.
  • Determinar a redistribuição do feito e remessa dos autos ao Ministro Raul Araújo por prevenção, nos termos do art. 71, caput, do RISTJ.