AREsp 2360033 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o episódio do dia 20/1/2021 refere-se à assinatura da petição, não à data de protocolo, e o registro de recebimento demonstra interposição em 1º/2/2021, o que torna o recurso especial intempestivo segundo o art. 1.003, § 5º c/c arts. 219, 994 VI e 1.029 do CPC; ademais, os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Omissão Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de erro material quanto à data de interposição do recurso especial
  3. 3 Se os embargos podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o episódio do dia 20/1/2021 refere-se à assinatura da petição, não à data de protocolo, e o registro de recebimento demonstra interposição em 1º/2/2021, o que torna o recurso especial intempestivo segundo o art. 1.003, § 5º c/c arts. 219, 994 VI e 1.029 do CPC; ademais, os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.