AREsp 2657000 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, o que torna inviável a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matérias já debatidas e fundamentadas.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Competência Do STF, Transposição/enquadramento De Servidores
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Competência Do STF Transposição/enquadramento De Servidores

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.031 do CPC quanto à prejudicialidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, o que torna inviável a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matérias já debatidas e fundamentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração