REsp 2194528 - ACORDAO

REsp 2194528 - ACORDAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem proferiu fundamentação suficiente e concluiu, com base no exame do acervo fático-probatório, que a Ford Motor Company não contribuiu para a demora no reparo (ausência de requisição de peças à fabricante e ausência de nexo causal), de modo que a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto às questões suscitadas.

Parties
Recorrente: TERESA FERNANDES CAVALCANTE; Recorrida: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A; Recorrida: JAYSA JATAHY PEDROSA AUTOMÓVEIS; Recorrida: FORD MOTORS COMPANY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Sucumbencial, Responsabilidade Da Importadora, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Passiva Danos Materiais Danos Morais +3 more

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Parties

TERESA FERNANDES CAVALCANTE

Recorrente

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

Recorrida

JAYSA JATAHY PEDROSA AUTOMÓVEIS

Recorrida

FORD MOTORS COMPANY LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à legitimidade passiva da Ford Motor Company
  2. 2 responsabilidade da importadora (Ford) pela demora no reparo do veículo por falta de peças
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem proferiu fundamentação suficiente e concluiu, com base no exame do acervo fático-probatório, que a Ford Motor Company não contribuiu para a demora no reparo (ausência de requisição de peças à fabricante e ausência de nexo causal), de modo que a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto às questões suscitadas.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Deixa de fixar honorários recursais, porquanto já alcançado, na origem, o limite do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.