REsp 2197283 - DECISAO

REsp 2197283 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; apresentavam a finalidade de rediscutir matéria de mérito e reexaminar prova, o que é vedado na instância especial em razão da Súmula 7/STJ e da vedação à dilação probatória.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CLINICAL CENTER LAVOISIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CLINICAL CENTER LAVOISIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de abertura de instrução probatória na instância especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; apresentavam a finalidade de rediscutir matéria de mérito e reexaminar prova, o que é vedado na instância especial em razão da Súmula 7/STJ e da vedação à dilação probatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.