AREsp 2793476 - DECISAO

AREsp 2793476 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, na hipótese, a intimação do decisum ocorreu antes da aplicação temporal da alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; inexistindo tal prova, não há erro material a ser sanado e a decisão que não conheceu do Recurso Especial deve ser mantida.

Parties
Embargante: ALISSON BRITTO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALISSON BRITTO MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazo em dias úteis para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local e momento processual adequado para sua demonstração
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir erro material na contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na hipótese, a intimação do decisum ocorreu antes da aplicação temporal da alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; inexistindo tal prova, não há erro material a ser sanado e a decisão que não conheceu do Recurso Especial deve ser mantida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)