REsp 2185884 - DECISAO

REsp 2185884 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: a alegada omissão versa sobre matéria de mérito e admissibilidade que não foi ultrapassada pelo recurso especial, a argumentação apresentada é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou promover reexame de provas ou fundamentos já apreciados.

Parties
Embargante: CVK AUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, §1º, IV Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489, §1º, IV Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Omissão No Julgado

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Parties

CVK AUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Alcance dos embargos de declaração quanto a matéria de mérito e admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: a alegada omissão versa sobre matéria de mérito e admissibilidade que não foi ultrapassada pelo recurso especial, a argumentação apresentada é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou promover reexame de provas ou fundamentos já apreciados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.