AREsp 2398273 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC) e porque os embargantes não demonstraram ter indicado o permissivo constitucional e a alínea na interposição do recurso especial, circunstância que inviabiliza seu conhecimento e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; assim, não há vício a ser sanado e o pedido visa apenas ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: C. A. CARLOS AR CONDICIONADO PARA VEICULOS; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 STF, Reintegração De Posse
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 STF Reintegração De Posse

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Parties

C. A. CARLOS AR CONDICIONADO PARA VEICULOS

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia
  3. 3 ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea na interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC) e porque os embargantes não demonstraram ter indicado o permissivo constitucional e a alínea na interposição do recurso especial, circunstância que inviabiliza seu conhecimento e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; assim, não há vício a ser sanado e o pedido visa apenas ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado nos seus próprios termos