AREsp 2834496 - DECISAO

AREsp 2834496 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), requisito essencial para infirmar a decisão agravada.

Parties
Embargante: JOHNATHA SA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOHNATHA SA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos especiais
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação das razões de inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), requisito essencial para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).