AREsp 2292912 - ACORDAO

AREsp 2292912 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade nem demonstrou violação de lei federal ou a inaplicabilidade da Súmula 7; assim, os embargos configuram mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já decidida, não sendo cabíveis.

Parties
Embargante: ANTONIO UBIRACI COSTA BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Primeira Turma Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro De Premissa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro De Premissa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO UBIRACI COSTA BESSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Primeira Turma Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve erro de premissa no acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade nem demonstrou violação de lei federal ou a inaplicabilidade da Súmula 7; assim, os embargos configuram mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já decidida, não sendo cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.