REsp 2191495 - DECISAO

REsp 2191495 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada; havia apenas discordância do embargante, e a fundamentação do acórdão é clara e suficiente, não preenchendo os pressupostos do art. 1.022 do CPC para integração do julgado; ademais, questões relativas à preclusão do critério de majoração dos honorários foram mantidas conforme precedentes.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Honorários Advocatícios, Preclusão, Animus Especial, Carência De Agir Superveniente, Princípio Da Continuidade Típico Normativa
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada
  2. 2 Reconhecimento do animus especial voltado à obtenção de benefício indireto
  3. 3 Reconhecimento da carência de agir superveniente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada; havia apenas discordância do embargante, e a fundamentação do acórdão é clara e suficiente, não preenchendo os pressupostos do art. 1.022 do CPC para integração do julgado; ademais, questões relativas à preclusão do critério de majoração dos honorários foram mantidas conforme precedentes.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.